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TJAM · Terceira Câmara Cível · Votos cíveis
Em atenção à controvérsia delineada nos autos e a fim de melhor subsidiar sua análise, decido formular consulta técnica ao NatJus/AM, nos seguintes termos: Os procedimentos prescritos possuem caráter eletivo ou apresentam natureza de urgência ou emergência? Os procedimentos prescritos mostram-se adequados aos diagnósticos apresentados pelo Agravante? Os procedimentos prescritos, bem como os respectivos materiais indicados para sua realização, encontram-se em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. À Secretaria para as providências cabíveis. Int. Cumpra-se.
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