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TJPI · 5ª Câmara de Direito Público
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0008122-17.2008.8.18.0140 Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ENYRA VIVIANI DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - PI5227-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fica(m) a(s) parte(s) ENYRA VIVIANI DO NASCIMENTO OLIVEIRA intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL e do RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 8 de setembro de 2026
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