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TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0008120-08.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR SOUZA DE JESUS - Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação, na forma do disposto no art. 65 da LEP (grifos nossos). Nesse sentido: CC 117.561/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/6/2012; AgRg no CC 141.896/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3/3/2016; AgRg no CC 150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2/10/2018 Nesse sentido, encaminhem-se os autos ao juízo competente pela execução na Comarca de Ilhéus/BA, requisitando-se concordância. Providencie-se o necessário, inclusive eventual conversão dos autos ao SEEU. - ADV: THIAGO AMADO MARQUES (OAB 65722/BA)
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