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TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Fazenda Pública · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
S E N T E N Ç A Vieram-me conclusos os autos na presente data e após compulsá-los percebo que corre em duplicidade com outro processo, nos termos da certidão de item 9.1. Os arts. 284 e 312, do CPC, estabelecem que se considera proposta a ação no momento em que é registrada e distribuída. De modo que, a partir da propositura da ação já há litispendência e litigiosidade da coisa para o autor. Pois bem. Com efeito, percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação ao processo de n. 0601639-78.2024.8.04.5400, o qual foi distribuído primeiro. Há identidade de partes, causa de pedir e pedido, tratando-se da mesma demanda. O Código de Processo Civil prevê que nos casos de identidade entre ações tramitando em juízo configura-se a litispendência, o que sujeita o processo posteriormente distribuído em repetição à extinção sem resolução do mérito (art 485, V do CPC), podendo o juiz reconhecer de ofício a mesma a qualquer tempo por ser matéria de ordem pública. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, c.c. art. 3º, do CPP. Sem custas. Intime-se o autor. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se.
TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Fazenda Pública · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0008118-68.2026.8.04.5400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Fazenda Pública - Juiz: MARCO AURELIO PLAZZI PALIS - Data Vincula��o: 31/08/2026 Apelante: LAYNARA MESQUITA PERDIGAO Advogado(a): LARA VERBENO SATHLER - 19216 Apelado: .prefeito do Municipio de Manacapuru/am Advogado(a):
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