0008115-29.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612500142 NÚMERO ÚNICO: 0008115-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.V.B.) ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE REQUERIDO : . (J.M.S.T.) SENTENÇA....: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONVERTO OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM ALIMENTOS DEFINITIVOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER DEPOSITADOPELO SR. JOSÉ MÁRIO SERAFIM TAVARES ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, EM CONTA A QUAL DETERMINO SUA ABERTURA, EM FAVOR DE SEU FILHO RAVI GABRIEL VERAS BARRETO TAVARES, E CONSEQUENTEMENTE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRESPONDENTE A UMA ANUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.