0008114-83.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202212700237 NÚMERO ÚNICO: 0008114-83.2022.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOAO PAULO BRITO ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE INVENTARIADO : AVANYCLEW OLIVEIRA BARBOSA HERDEIRO : VALDICE DE OLIVEIRA ADV. : IGOR EMANUEL SILVA MENESES CRUZ - OAB: 4085-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: 1 - CONSIGNO QUE O ESTADO DE SERGIPE, PESSOALMENTE INTIMADO (FL. 1002), NÃO IMPUGNOU OS VALORES ATRIBUÍDOS AO ACERVO E REMETEU A APURAÇÃO DO ITCMD À VIA ADMINISTRATIVA, NA FORMA POR ELE INDICADA ÀS FLS. 1004/1005. 2 - EXPLICITO, PARA EFEITO DO ESBOÇO DE PARTILHA, QUE O IMÓVEL DA RUA JASIEL DE BRITO CÔRTES INTEGRA O ACERVO POR INTEIRO, CABENDO AS FRAÇÕES IDEAIS DE 69,19% AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E DE 30,81% À HERDEIRA; QUE SOBRE OS VALORES DE R$ 41.684,58 (APARTAMENTO DO PARQUE ALAMEDA DOS PÁSSAROS) E DE R$ 35.796,37 (VEÍCULO HYUNDAI HB20) CABEM 75% AO COMPANHEIRO E 25% À HERDEIRA; E QUE OS ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL CABEM EM PARTES IGUAIS. 3 - INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICANDO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO ESPÓLIO, DEDUZIDAS DO MONTE ANTES DA PARTILHA. 4 - INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL SUBSCRITO POR AMBAS, ATRIBUINDO VALOR AOS BENS (ART. 660, III, DO CPC) E DESIGNANDO OS QUE COMPORÃO CADA QUINHÃO, FACULTADA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA, A UMA DAS PARTES MEDIANTE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO À OUTRA, BEM COMO O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. 5 - APRESENTADO O PLANO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO (ART. 657 C/C ART. 659 DO CPC), PROCESSANDO-SE O FEITO, NO QUE COUBER, PELA FORMA DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, COM REMESSA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO AO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO (ARTS. 659, § 2º, E 662, § 2º, DO CPC), FICANDO DESDE LOGO RESSALVADO QUE O REGISTRO E A AVERBAÇÃO DA TRANSMISSÃO DEPENDERÃO DA PROVA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. 6 - NÃO SOBREVINDO CONSENSO NO PRAZO ASSINALADO, PROSSIGA-SE PELO RITO COMUM, INTIMANDO O INVENTARIANTE PARA. NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTAR ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, E ABRINDO-SE O PRAZO DO ART. 647 DO CPC, HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS VIRÃO CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO. 7 - CIÊNCIA AO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.