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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara
Processo 0008103-51.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Fl.91: Determino o levantamento da ordem de penhora emanada na decisão de fl.84. Solicite a serventia a devolução do mandado que se encontra com o Oficial de Justiça, independentemente de cumprimento. Não obstante, DEFIRO a suspensão da presente Execução Fiscal pelo prazo solicitado, sendo seu término em 30/08/2028. Ainda, em caso de inadimplemento, deverá a exequente requerer que a ação seja reativada, pugnando pelo que entender de direito. Decorrido o prazo, nova vista, manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA (OAB 284049/SP)