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TJTO · SEC. DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008094-02.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00080940220228272729/TO)RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) APELANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) APELANTE: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) APELANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) APELANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 03/09/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado
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