Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
1.INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, tendo em vista que somente a prova documental é capaz de comprovar de forma idônea o estabelecimento da atividade exercida pelo executado no endereço autuado, e na época da infração. Assim, defiro a produção da prova documental suplementar tendo por objeto a cópia das principais peças dos processos administrativos nº. 09/97/023095/2020 e 09/97/022429/2020, instaurados visando o recebimento do crédito objeto da controvérsia instaurada no presente feito. 2.Deverá a repartição pública aonde se encontra o referido processo disponibilizar os autos para fotocópia no prazo máximo de 5 dias. 3.Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora, comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. 4.Após, deverá a parte autora providenciar a digitalização das principais peças do processo administrativo que pretende juntar aos autos. 5.Com a juntada aos autos intime-se o Município para manifestação. 6. Após, ao MP.
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