0008088-04.2025.8.16.0075

Intimação

TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0008088-04.2025.8.16.0075(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SE BENEFICIADO DO SERVIÇO OU DE ALGUM CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO - COMPENSAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PARCIAL ACOLHIMENTO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.