0008083-14.2024.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450001934 NÚMERO ÚNICO: 0008083-14.2024.8.25.0027 REQUERENTE : SELMA SOUZA SILVA ADV. : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E RATIFICADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SANEADORA QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, E RESOLVO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 642544426, TORNANDO DEFINITIVA A CESSAÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS CORRESPONDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA DO CONTRATO Nº 642544426, NO MONTANTE DE R$ 12.241,08 (DOZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), REFERENTE ÀS 18 (DEZOITO) PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO, TAMBÉM EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO; DO MONTANTE TOTAL APURADO A ESSE TÍTULO DEVERÁ SER DEDUZIDO, UMA ÚNICA VEZ, O VALOR DE R$ 2.006,04 (DOIS MIL E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO NUMERÁRIO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO E UTILIZADO PELA AUTORA, TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE A DEDUÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ITEM B CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E) TRANSITADA EM JULGADO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.