0008078-16.2021.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202188001588 NÚMERO ÚNICO: 0008078-16.2021.8.25.0053 AUTOR : AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE RÉU : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : ANDRÉ RIBEIRO LEITE PROC. : DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA - EPP EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 702, § 8º, DO CPC) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 1.649,70 (UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). B) DETERMINAR QUE SOBRE O REFERIDO VALOR DEVERÁ INCIDIR, A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ATÉ A EFETIVA CITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97). A PARTIR DA CITAÇÃO E DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (DEZEMBRO DE 2021), INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. C) INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SEQUESTRO IMEDIATO DE VALORES, DEVENDO O CRÉDITO SER SATISFEITO MEDIANTE O REGIME DE RPV NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA), CONDENO O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC, LEVANDO EM CONTA O ZELO DO PROFISSIONAL E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. A EDILIDADE É ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.