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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0008060-89.2026.8.26.0053 (processo principal 1054396-71.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - C.S.T. - Vistos. Tendo em vista o tempo transcorrido desde a juntada da petição de fls. 08, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), comprovando-o nos autos. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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