2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50294/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855569 NÚMERO ÚNICO: 0008053-55.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452101641 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500855262 APELANTE - ADENILDES DE JESUS FERREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - ADENILZA GOIS FERREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ALINE GÓIS FERREIRA RAMOS ADVOGADO - HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818/SE APELADO - LEOVEGILDO VASCONCELOS DE LIMA ADVOGADO - HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS (DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIRAS/REQUERIDAS, REPRESENTADAS PELA CURADORIA ESPECIAL/DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A TESE DEFENSIVA CENTRAL FUNDAMENTA-SE, EM SEDE PRELIMINAR, NO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA PROLATAÇÃO DE JULGADO FAVORÁVEL AOS AUTORES COM BASE EM NOVOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS POR ESTES JUNTADOS, SEM A DEVIDA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS APELANTES PARA MANIFESTAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGAM AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM, SUSTENTANDO QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRIA DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA FAMILIAR (ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL) E INTEGRAVA O ACERVO HEREDITÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER: A) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE DOCUMENTOS NOVOS (DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS) JUNTADOS PELA PARTE AUTORA ENSEJA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; B) SE TAIS DOCUMENTOS INFIRMARAM E FUNDAMENTARAM CONCRETAMENTE A RAZÃO DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, IMPONDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRE AO MAGISTRADO FRANQUEAR À PARTE CONTRÁRIA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOBRE DOCUMENTOS NOVOS ADUNADOS AOS AUTOS. A INOBSERVÂNCIA DESSE COMANDO VULNERA O DOGMA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUAS MANIFESTAÇÕES ADJETIVAS EXPRESSAS NO CONTRADITÓRIO EFETIVO E NA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONSAGRANDO INADMISSÍVEL VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, PRECONIZADA PELO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE ILÍCITO PROCEDIMENTAL APTO A INFIRMAR A VALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU, HAJA VISTA QUE A MAGISTRADA SINGULAR FUNDOU A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA PRECIPUAMENTE NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CARREADOS SEM A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL OITIVA DA PARTE RÉ. O IMPERATIVO DE GARANTIA DA DIALETICIDADE PROCESSUAL E DA PARIDADE DE ARMAS OBSTA A SUBSISTÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ALICERÇADO EM ELEMENTO PROBATÓRIO SOBRE O QUAL NÃO SE CONFERIU A FACULDADE DE IMPUGNAÇÃO OU CONTRADIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CASSANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFLUENCIAR SUBSTANCIALMENTE O CONVENCIMENTO DO JULGADOR GERA NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDADA EM PROVA DOCUMENTAL SOBRE A QUAL NÃO FOI FACULTADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA AFRONTA A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF; ARTS. 10 E 437, § 1º, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.