Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1- Considerando que a parte autora concorda com os valores dos cálculos apresentados pelo Estado-réu, homologo os cálculos de index 481. Preclusa nesta data, expeça-se imediatamente precatório. 2- Defiro o pedido de reserva de honorários no importe de 30% sobre o valor total da execuçaão. 3- Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Com a planilha, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação à execução, expeça-se RVP, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC.
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