0008042-14.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0008042-14.2026.8.26.0071 (apensado ao processo 1001471-10.2026.8.26.0071) (processo principal 1001471-10.2026.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.C.C. - P.H.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito da penhora. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente é menor de idade, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, requerendo a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de protesto da dívida e penhora (fl. 18). Contudo, verifico que, embora tenha sido juntada a planilha discriminada e atualizada do débito (fl. 09), não foram apresentados documentos necessários à adequada regularização da representação processual do exequente. Assim, antes da apreciação do pedido de intimação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de nascimento do exequente; b) documentos pessoais de sua representante legal; c) procuração outorgada em nome do menor, devidamente representada por sua genitora; e d) demais documentos que se mostrem necessários à adequada instrução do pedido executivo. Regularizadas as pendências, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de intimação do executado. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento do requerimento inicial e a extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO (OAB 129848/SP), VINICIUS DE CARVALHO CARREIRA (OAB 311178/SP), HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP)