0008040-30.2016.4.03.6130

Intimação

TRF3 · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008040-30.2016.4.03.6130 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FREITAS LUBISCO - RS56251 DESPACHO Considerando que a exequente manifestou sua concordância com a substituição da garantia, uma vez que a apólice de seguro (Id 600694162) atende aos requisitos previstos na Portaria PGFN/MF n. 2044/24, desonero o imóvel de matrícula nº 19.800 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP (objeto da averbação nº 13/19.800 e complementação nº 15/19.800) da penhora determinada no Id 21639343, fls. 177 dos autos físicos, e cumprida às fls. 16 do Id 28184271. Para tanto, expeça-se carta precatória a ser cumprida perante o CRI de Itapecerica da Serra/SP levantando a referida penhora constante na averbação nº 13/19.800. DECLARO garantida a dívida. Desde já determino que sejam procedidas as devidas anotações, pela Exequente, a fim de constar da situação do crédito em cobro como garantida para todos os fins. No mais, verifico que conforme a decisão de Id 41188169 já houve intimação da Executada com base no art.16 da LEF - certificada por Oficial de Justiça no Id 43506066. O prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução fiscal decorreu in albis. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal