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Publicações do processo
0008037-46.2021.8.19.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
Fl. 545 - Ante a inércia da Fazenda Pública em comprovar o pagamento do valor referente à RPV expedida às fls. 509/510, conforme certificado à fl. 543, defiro o pedido de sequestro do valor - R$ 648,23 -, nas contas do réu, na forma prevista no artigo 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, como requerido. Proceda-se à solicitação de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. Com a resposta e juntada dos detalhamentos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.
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