0008032-45.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46663/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809603 NÚMERO ÚNICO: 0008032-45.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001777 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - HOSPITAL GABRIEL SOARES ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELANTE - LUCAS ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELANTE - MARIA ISIS NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE APELADO - HOSPITAL GABRIEL SOARES ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - LUCAS ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE APELADO - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - MARIA ISIS NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PACIENTE PEDIÁTRICA COM HISTÓRICO CLÍNICO GRAVE. DEMORA NA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. AUSÊNCIA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PRESCRITA EM CONTEXTO DE UTI E CONTRATUALMENTE COBERTA. DEFICIÊNCIA DE RECURSOS HOSPITALARES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL EM PARTE COMPROVADO. RESSARCIMENTO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS, INDEFERINDO O DANO MATERIAL. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DAS RÉS, O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS REQUERIDAS SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE ATENDIMENTO DEVIDO, INOCORRÊNCIA DE EVENTO DANOSO, INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA OU ERRO MÉDICO GROSSEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELAS REQUERIDAS; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; (III) DEFINIR O CABIMENTO E A EXTENSÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; E (IV) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO É PREJUDICADO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, § 3º, DO CPC.2. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO OS ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14 DO CDC E A SÚMULA Nº 608 DO STJ. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADO PELA DEMORA NA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA, PELA AUSÊNCIA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PRESCRITA EM LEITO DE UTI E CONTRATUALMENTE COBERTA E PELA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS BÁSICOS PARA O ATENDIMENTO DA PACIENTE PEDIÁTRICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERA EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DA ENFERMIDADE. ADEMAIS, O SILÊNCIO DEFENSIVO SOBRE FATOS ESPECÍFICOS E RELEVANTES PRODUZ CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS IMPORTANTES, À LUZ DO ART. 341 DO CPC.3. AS FALHAS ASSISTENCIAIS, DIANTE DA ESPECIAL VULNERABILIDADE DA PACIENTE, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 12.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.4. É DEVIDO O RESSARCIMENTO SIMPLES DA DESPESA COMPROVADAMENTE REALIZADA COM FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA DURANTE A INTERNAÇÃO, DIRETAMENTE DECORRENTE DA OMISSÃO DAS REQUERIDAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO SE APLICA, POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA.5. A AUTORA OBTEVE ÊXITO QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA DEMANDA, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDE A SÚMULA Nº 326 DO STJ, SENDO INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS ÀS RÉS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO E CONTRATUALMENTE COBERTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DE PACIENTE PEDIÁTRICA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. 2. A DESPESA COMPROVADAMENTE SUPORTADA PELO CONSUMIDOR PARA SUPRIR SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR QUE INCUMBIA ÀS FORNECEDORAS DEVE SER RESSARCIDA DE FORMA SIMPLES. 3. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO RECONHECIDO O NÚCLEO ESSENCIAL DA PRETENSÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS REQUERIDAS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.