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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0008027-03.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Mavimar Transportes Despachos e Serviços Ltda-ME - Apelado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 478-496, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ahmed Castro Abdo Sater (OAB: 166330/SP) - Breno Gregório Lima (OAB: 182884/SP) - Campos & Lima Sociedade de Advogados (OAB: 24406/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar
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