0008013-88.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0008013-88.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0006145-51.2019.8.26.0020) (processo principal 0006145-51.2019.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.A.B. - G.A.P. - Vistos. I - Tendo em vista a manifestação do Ministério Público (fls. 288/289), homologo,para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 272/275 e 282/283) e, em consequência, suspendo o andamento da presente ação de execução de alimentos, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento, suspendendo-se o processo em arquivo próprio do SAJ até dezembro/2026. Eventual descumprimento da transação poderá ser comunicado a qualquer momento pelo interessado, mediante simples petição, para normal prosseguimento. II - Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada de fl. 19, conforme a tabela de honorários advocatícios do Convênio OAB/Defensoria Pública. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP), PAULO HENRIQUE SILVA DE AZEVEDO (OAB 494109/SP)