2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de pedido de bloqueio para aquisição de medicamentos. Considerando as novas diretrizes do Manual de Cumprimento de Ordens Judiciais nas Demandas Relativas à Saúde Pública do TJRJ, a Recomendação CNJ nº 146/2023, os Enunciados do FONAJUS: Procedi o bloqueio da quantia de R$ 911,09, conforme planilha de cálculo de id. 463, valor suficiente para aquisição dos medicamentos(s) INSULINA BASAGLAR pelo prazo de 3 meses. Intime-se o distribuidor/fornecedor/fabricante, qual seja GIGARFARMA, para que proceda a entrega do(s) medicamento(s) na Farmácia Municipal de Nova Friburgo, situada na Rua Monsenhor José Antônio Teixeira, nº 32, ou em outro local público oficialmente indicado nos autos. Ressalto que o Município deverá disponibilizar servidor apto a receber o(s) produto(s) em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00, a fim de viabilizar a regular entrega. NO PRAZO, IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS. Deverá o Município de Nova Friburgo informar nos autos, de imediato, o Deverá o Município de Nova Friburgo informar nos autos, de imediato, o recebimento do(s) insumo(s)/ medicamento(s). A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, via Whatsapp/telefone, para retirar o medicamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da informação nos autos acerca da entrega. Em caso de não retirada injustificada, fica o Município desde já autorizado a adjudicar os medicamentos para si, destinando-os a outros usuários que deles necessitem, em observância aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público de saúde. Verificada a não retirada, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que justifique sua conduta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de revogação da decisão judicial e extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Com a efetiva entrega da medicação, autoriza-se o levantamento do valor sequestrado em favor do fornecedor/fabricante, através de mandado de pagamento, desde que comprovado o integral cumprimento da obrigação. Intime-se. Cumpra-se.