0008001-46.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202551503023 NÚMERO ÚNICO: 0008001-46.2025.8.25.0027 AUTOR : HIGOR SILVA MORAIS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE RÉU : BANCO ITAU BMG ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. FICA A PARTE EMBARGANTE ADVERTIDA DE QUE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI PARA RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E DA SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO INTERESSE NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO A PARTE CREDORA, SE FOR O CASO, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.