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0007999-95.2016.8.14.0060
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- set/2026
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Intimação
TJPA · Vara Única de Tomé Açu · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tomé Açu Telefone: (91) 37271290 1tomeacu@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0007999-95.2016.8.14.0060 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Falsidade ideológica (3533) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ANTONIO DA SILVA E SILVA Advogados do(a) REU: FRANK ANDERSON LIMA MARQUES DE SOUZA - PA29364-A, ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA - PA19782-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se a Defesa para apresentar alegações finais, nos termos da Decisão ID 153992174, no prazo legal. Favor responder exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FLAVYANNE SANTOS SERRAO ALMADA Vara Única de Tomé Açu. /, 8 de setembro de 2026.
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