0007999-77.2023.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0007999-77.2023.8.26.0590/01 - Requisição de Pequeno Valor - Rescisão - Carlos Alberto Trigo Lopes - Vistos. Os dados lançados junto ao sistema foram conferidos. Entretanto, ainda não será possível determinar a expedição do requisitório da forma como requerido, considerando que a Lei Municipal nº 2362-A, de 30/4/2010, que alterou o art. 1º, da Lei 1301-A, de 02/7/2003, que também foi alterada em seu art. 1º, pela Lei Municipal nº 3904-A, de 24/06/2019, baseada no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, limitou os pagamentos dos créditos na modalidade de RPV, oriundos de decisão judicial já transitada em julgado, ao teto do INSS, na data dos cálculos (30/11/2024), o teto estava estabelecido no valor máximo de R$7.786,02,para pagamentos de créditos nessa modalidade. Como o valor excede o limite para pagamento do crédito na modalidade pleiteada, emende a parte autora à inicial, requerendo a alteração da classe processual paraPRECATÓRIOou apresente termo de renúncia ao valor que excede ao limite supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com a consequente baixa e arquivamento do presente incidente processual. No caso de Precatório, além das cópias do cálculo exequendo, o pedido deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 6º, incisos I a VIII e X, do Provimento CSM nº 2.753/2024, todas rigorosamente identificadas pela parte, em atendimento aos requisitos do art. 9º, inciso IV, letras "b" e "c", da Resolução nº 551/2011, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de indeferimento. Estando em ordem a emenda, providencie o cartório a alteração da classe processual para a modalidade correta, se necessárioe tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ANA PAULA SILVA BORGOMONI (OAB 251230/SP)