0007996-18.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível

Processo 0007996-18.2025.8.26.0020 (processo principal 1018285-27.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Cristiana de Jesus dos Santos - Spe Consórcio Cortel Sp S.a. - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda o executado aorecolhimentodascustasfinais, no prazo de cinco dias (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III,dasNSCGJ). Ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se MLE em favor do executado, no que tange ao valor bloqueado e transferido para conta judicial. E expeça-se MLE em favor da exequente, no que tange ao valor depositado às fls. 86/87. Decorrido, no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. P.I.C. - ADV: EDUARDO CARLOS MAGLIARELLI GARCIA (OAB 250841/SP), DEMETRIOS SOTIRIOS STATHOPOULOS (OAB 417574/SP), LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES (OAB 387806/SP)