0007988-12.2024.8.16.0034

Intimação

TJPR · 16ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0007988-12.2024.8.16.0034(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador:16ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO.2.2. ALEGADA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA EM DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A INSCRIÇÃO SE DÁ EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC - COBRANÇA DA DÍVIDA DEVIDA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSENTE ATO ILÍCITO E INOCORRENTES OS DANOS MORAIS.2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A DEMANDANTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.