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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007985-36.2025.8.26.0554 (processo principal 1013496-32.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Retífica de Motores Abc Ltda - Vistos. Uma vez que o valor bloqueado satisfaz a execução, e ante a concordância expressa da Fazenda Estadual, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça-se MLE a favor da exequente no valor apontado às fls. 31, bem como expeça-se MLE para recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n° 358/2025. Certificada a quitação integral das custas e despesas processuais, promova-se o desbloqueio dos valores ainda constritos. Cumpra-se com brevidade. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRA IANACO MARTINS (OAB 200954/SP)
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