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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0007982-38.2018.8.26.0292 (processo principal 0017785-31.2007.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Marcos Aurélio Bordim Peres - - Ana Lucia Nogueira Soares - Vistos. Fls. 208: Manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 dias, sobre a petição juntada pelo Município de Jacareí. Intimem-se - ADV: EDISON MADEIRA (OAB 339380/SP), EDISON MADEIRA (OAB 339380/SP), RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 280820/SP)