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TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Processo 0007980-76.2025.8.26.0016 (processo principal 1018724-50.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Teixeira Bicudo - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A e outro - 1) Diga a parte requerente, no prazo de 10 dias, se concorda com o valor depositado pela parte requerida (fls. 42/45) e com a extinção da obrigação com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo CPC, consignando-se que no silêncio poderá ser presumida sua concordância. 2) Para expedição dos MLE's determinados no item 3 da decisão de fls. 31/34, nesta oportunidade, ficam intimadas a parte exequente e a coexecutada IFOOD a apresentarem o Formulário MLE previsto no Comunicado 474/2017. Devido às constantes falhas nos MLEs na modalidade PIX, as partes devem, também, apresentar os dados bancários completos: banco, agência, conta e titular da conta. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), LUIZA ELI LINARES ARAUJO (OAB 295706/SP)
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