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TRF3 · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007979-65.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO a(s) parte contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, os autos serão encaminhados à conclusão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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