0007979-32.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Despacho

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622000860 NÚMERO ÚNICO: 0007979-32.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JEFERSON DOUGLAS LIMA SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE RÉU : JULIANA DOS SANTOS REZENDE ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICADA A RENÚNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO, E A FIM DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA E GARANTIR O CONTRADITÓRIO, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA QUE CONSTITUAM NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO, PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. FICAM OS RÉUS, DESDE LOGO, ADVERTIDOS DE QUE, DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU SEM A DEVIDA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE PASSE A ASSISTI-LO EM TODOS OS TERMOS DO PROCESSO. CASO OS RÉUS JÁ SE MANIFESTEM NO ATO DA INTIMAÇÃO INFORMANDO NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA IMEDIATAMENTE. CUMPRA-SE C