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TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007976-61.2025.8.16.0131 Processo: 0007976-61.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RICARDO ZAGO Requerido(s): Município de Vitorino/PR DECISÃO 1. Diante dos documentos anexados pelo recorrente, concedo a gratuidade de justiça. Proceda-se a anotação nos autos. 2. Recebo o Recurso Inominado interposto, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade, imprimindo-lhe efeito meramente devolutivo. 3. Tendo em vista que já houve a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto
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