0007976-12.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46974/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852676 NÚMERO ÚNICO: 0007976-12.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001759 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - CLEVERTON CORREIA DE SOUZA ADVOGADO - KALINE FONSECA SANTANA - OAB: 18153/SE APELANTE - ELISANGELA DE JESUS DIAS ADVOGADO - PATRICIA VERONICA ALVES MENEZES - OAB: 9193/SE ADVOGADO - PATRICIA VERONICA ALVES MENEZES - OAB: 9193/SE APELADO - CLEVERTON CORREIA DE SOUZA ADVOGADO - KALINE FONSECA SANTANA - OAB: 18153/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM (ART. 1.660, I, DO CC). JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL SEM JUSTO MOTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 435 DO CPC). PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. POSSIBILIDADE ANTE A AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO FORMAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO REAL DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS DE SOM NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE (ART. 1.659, II, DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA (ART. 86 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. O JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL (SEPARAÇÃO DE FATO EM 03/07/2025) E PARTILHAR IGUALMENTE (50% PARA CADA) BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E ALUGUÉIS DE UM TRAILER COMERCIAL, EXCLUINDO BENS PARTICULARES ANTERIORES DA RÉ E PROVENTOS/INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO AUTOR (COMPRESSOR E PISTOLA DE PINTURA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES ( CONTRATOS DE GAVETA ), JUNTADOS PELA RÉ SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO PARA DEMONSTRAR POSSE DE TERCEIROS SOBRE O IMÓVEL NO POVOADO QUEIMADAS; (II) A VIABILIDADE DA PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DO POVOADO QUEIMADAS EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL; (III) A HIGIDEZ DA MENÇÃO AO VEÍCULO FORD CROSSFOX COM DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (IV) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DO VEÍCULO CHEVROLET OPALA COMODORO E DE EQUIPAMENTOS DE SOM POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO REAL EM FAVOR DO LAR, ARGUIDA PELO AUTOR SEM LASTRO DOCUMENTAL; E (V) O ACERTO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 86 DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE POSTULATÓRIA SUBMETE-SE AO RIGOR DO ART. 434 C/C ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO ADMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FATOS SUPERVENIENTES OU QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADO JUSTO IMPEDIMENTO. TRATANDO-SE DE CONTRATOS PARTICULARES PRETÉRITOS QUE JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. 4. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL OU MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E TERRENO OCUPADOS E EDIFICADOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A AUTONOMIA JURÍDICA DO DIREITO POSSESSÓRIO DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE FORMAL, AUTORIZANDO SUA DIVISÃO PARTICULAR ENTRE OS EX-COMPANHEIROS (STJ, RESP 1.739.042/SP E RESP 1.984.847/MG). 5. QUANTO À MENÇÃO AO VEÍCULO FORD CROSSFOX , A SENTENÇA NÃO OPEROU GRAVAME AUTÔNOMO, MAS APENAS DIFERIU O ESCLARECIMENTO FÁTICO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CC), INCIDE A PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM PARA OS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS OU ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1.660, I, DO CC; STJ, RESP 1.295.991/MG) . A EXCLUSÃO PATRIMONIAL FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DE VALORES PARTICULARES (ART. 1.659, II, DO CC) EXIGE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA E CABAL DO NEXO CAUSAL E DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS RECURSOS, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC; STJ, ARESP 2.404.017/SP E ARESP 3.098.548/GO) 7. TENDO AMBAS AS PARTES SUCUMBIDO EM PARCELAS EXPRESSIVAS DE SEUS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 86, CAPUT, DO CPC) GUARDA ESTRITA SIMETRIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.9. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL PREEXISTENTE EM FASE RECURSAL SEM A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO OU DE FATO SUPERVENIENTE, INCIDINDO A PRECLUSÃO TEMPORAL DO ART. 435 DO CPC. 2. É ADMITIDA A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DECORRENTES DE IMÓVEL EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DADA A EXPRESSÃO ECONÔMICA E A AUTONOMIA DO DIREITO DE POSSE EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO FORMAL. 3. A INCOMUNICABILIDADE DE BENS MÓVEIS POR SUB-ROGAÇÃO REAL NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA ORIGEM PARTICULAR DOS RECURSOS E DE SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §§ 8º E 11; 86; 98, § 3º; 373, I E II; 434; 435, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 1.659, II, V E VI; 1.660, I E V; 1.725.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 2.541.998/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 02/09/2024;STJ - RESP 1.739.042/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 16/09/2020;STJ - RESP 1.984.847/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 24/06/2022;STJ - ARESP 2.404.017/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJEN 11/03/2026;STJ - ARESP 3.098.548/GO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJEN 07/04/2026;STJ -RESP 1.295.991/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 17/04/2013;TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001889-72.2024.8.26.0699, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 28/10/2025;TJMS - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1417323-52.2025.8.12.0000, REL. DES. MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 27/11/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.