0007973-08.2004.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0007973-08.2004.8.26.0053 (053.04.007973-5) - Procedimento Comum Cível - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Apparecido dos Santos - - Sinfronio Carvalho Neto - - Francisco de Assis Guedes dos Santos - - Eunice Molina Oliver Stane - - JOSEFA DE BRITO ALCANTARA - - UBIRATAN BRITO DE ALCANTARA - - Ubirajara Brito de Alcantara - - Heitor Brito de Alcantara - - MARIA DE AMARA FOGAÇA DE ALMEIRA ALCANTARA - - ELISABETE DE FATIMA ROSA ALCANTARA - - Paula Cristiane Zerbinato Alcantara e outros - Edson de Castro - - Alcides de Castro - - Angélica Grillo - - Silvia de Castro Balbina - Vistos. 1. Manifeste-se a requerida, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação dos(a) sucessores(a) do(a) coautor(a) falecido(a). 2. Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado apenas após a manifestação da parte contrária, verifique o patrono dos sucessores se foram juntados todos os documentos necessários (listados abaixo) I) do(a) meeiro(a), II) dos herdeiros, III) dos respectivos cônjuges dos herdeiros casados sob o regime da comunhão de bens. - Procuração devidamente assinada pelo outorgante; - Cópia de documentos pessoais (RG e CPF); - Certidão de nascimento/casamento; além de: - Certidão de óbito do (co)autor falecido e de eventuais herdeiros já falecidos. 2.1. Caso falte algum dos documentos listados acima, deve o patrono, desde já, trazê-lo(s) aos autos, sob pena de indeferimento do pedido, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da petição "7888 - Petição de Juntada dos Documentos Solicitados". Ressalto que petições categorizadas de forma genérica como "petição intermediária ou petições diversas dificulta a identificação no fluxo digital e, consequentemente, pode causar prejuízo à celeridade processual. 2.2. Faculto ao interessado, também em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, indicar as folhas em que constam os documentos acima relacionados, utilizando-se, igualmente, o código "7888" para protocolamento da petição. Intimem-se. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEX MARTINS LEME (OAB 280455/SP), RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS (OAB 342049/SP), FLÁVIA ROGÉRIA MARIANO (OAB 407570/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)