0007971-92.2025.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46662/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500824837 NÚMERO ÚNICO: 0007971-92.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202456002235 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500811340 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - SILVANA RAMOS VILAR ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO E FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.2. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUESTIONANDO O RECEBIMENTO DE VALOR IRRISÓRIO (R$ 65,14) APÓS SUA APOSENTADORIA, IMPUTANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS, SUPRESSÃO DE VALORES E SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GESTÃO DOS VALORES DA CONTA PASEP, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; E (II) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, DEFININDO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECENAL EM DECORRÊNCIA DO SAQUE DE ABONOS NO CURSO DA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1.895.936/TO) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES.5. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PAUTADA EM ALEGADA FALHA NA GESTÃO DE VALORES PELO AGENTE ADMINISTRADOR, E NÃO DE QUESTIONAMENTO SOBRE ÍNDICES FIXADOS PELA UNIÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NOS MOLDES DA SÚMULA 42 DO STJ.6. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ACTIO NATA, RATIFICADA PELO STJ NO MESMO TEMA 1.150, O TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.7. A MERA REALIZAÇÃO DE SAQUES DE ABONOS DURANTE A INATIVIDADE FUNCIONAL (A EXEMPLO DO OCORRIDO EM 1999) NÃO TRADUZ A CIÊNCIA INTEGRAL DA SUPRESSÃO DO PRINCIPAL DO SALDO DA CONTA PASEP. O CONHECIMENTO PLENO DA LESÃO INAUGURA-SE APENAS NO MOMENTO DA TENTATIVA DE SAQUE DO SALDO TOTAL APÓS A APOSENTADORIA OU MEDIANTE ANÁLISE CONTÁBIL DOS EXTRATOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.