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Processo 0007969-62.2025.8.26.0496

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no AREsp 3302478/SP (2026/0252188-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:RICARDO LUIS MOREIRA ADVOGADOS:MARIANA OLGA NOSE - SP313349 LO RUAMA DA SILVA FIDELIS - SP372645 MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA - SP442079 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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