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SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0007960-39.2017.8.13.0433 Processo: 0007960-39.2017.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): HENRIQUE SOARES PEREIRA (RG: 15326539 SSP/MG e CPF/CNPJ: 085.876.376-14) RUA JACINTO SANTOS LIMA, 226 - SANTA RITA II - MONTES CLAROS/ MG - CEP: 39.402-863 INDULTO INDEFERIDO – NOVO CRIME Vistos etc. Cuida-se de manifestação contrária do Ministério Público quanto ao deferimento dos benefícios de indulto e comutação ao sentenciado HENRIQUE SOARES PEREIRA, em cumprimento de pena perante este juízo. É o relatório. Decido. Como se vê da decisão juntada no sequencial 255, o sentenciado praticou novo crime no dia 10 de dezembro de 2025, dentro do período de prova. Desse modo, vê-se que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo para o deferimento do indulto ou comutação. Assim, pelo exposto, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Montes Claros, 28 de agosto de 2026 Solange Procópio, JD
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