0007956-80.2026.4.05.0000

Intimação

TRF5 · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007956-80.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ PESSOA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RONALDO ADRIANO DE LIMA - PE51655 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ITAMAR NERI DO NASCIMENTO - PE51640 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PCD. NECESSIDADE DE PERÍCIA. UNIÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que determinou a nomeação de "médico especialista em reumatologia para funcionar como perito a fim de realizar os exames técnicos necessários e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias". 2. Nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, a reserva de vagas, para pessoas com deficiência, em concursos públicos, constitui medida de caráter afirmativo, destinada a promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades, e essa política pública está disciplinada pela Lei nº 7.853/1989, que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pelos Decretos nºs 3.298, de 1999, e 5.296, de 2004, que regulamentam a matéria, e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 2015. 3. O conceito legal de deficiência, disposto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exige a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. 4. Tendo em vista a controvérsia instaurada entre o laudo médico da parte autora e a comissão avaliadora, o magistrado de origem determinou a realização da prova técnica, a fim de embasar decisão acerca do enquadramento do recorrido. 5. Não merece reproche a decisão agravada, pois é desarrazoado rejeitar a condição de pessoa com deficiência, sem ao menos complementar o entendimento com um parecer técnico elaborado por profissional equidistante às partes. Em casos como o dos autos, a perícia tem o condão de aperfeiçoar as decisões, trazendo ao juízo expertise técnica e científica externa ao mundo jurídico 6. A prova das alegações do autor depende de conhecimento técnico ou científico, sendo essencial a assistência pericial, nos termos do art. 156 do CPC. 7. É nesse sentido que vem decidindo o presente Tribunal, ao julgar casos semelhantes de conflito entre o laudo médico e parecer de comissão avaliadora, remetendo os autos à primeira instância para definir o direito à vaga destinada à pessoa com deficiência (Processo 0802886-74.2023.4.05.8400, Apelação Cível, Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, Julgamento: 14/12/2023; Processo: 0801767- 35.2024.4.05.8500, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 19/11/2024; Processo 0809080-34.2020.4.05.8000, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2021). 8. Agravo de instrumento improvido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007956-80.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ PESSOA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RONALDO ADRIANO DE LIMA - PE51655 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ITAMAR NERI DO NASCIMENTO - PE51640 RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que determinou a nomeação de "médico especialista em reumatologia para funcionar como perito a fim de realizar os exames técnicos necessários e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias". Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Não houve contrarrazões. O feito foi incluído em pauta para o julgamento. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007956-80.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ PESSOA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RONALDO ADRIANO DE LIMA - PE51655 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ITAMAR NERI DO NASCIMENTO - PE51640 VOTO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: O caso é de pedido suspensivo em agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão que determinou a nomeação de "médico especialista em reumatologia para funcionar como perito a fim de realizar os exames técnicos necessários e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias". Nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, a reserva de vagas, para pessoas com deficiência, em concursos públicos, constitui medida de caráter afirmativo, destinada a promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades, e essa política pública está disciplinada pela Lei nº 7.853/1989, que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pelos Decretos nºs 3.298, de 1999, e 5.296, de 2004, que regulamentam a matéria, e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 2015. Como é cediço, o conceito legal de deficiência, disposto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exige a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Tendo em vista a controvérsia instaurada entre o laudo médico da parte autora e a comissão avaliadora, o magistrado de origem determinou a realização da prova técnica, a fim de embasar decisão acerca do enquadramento do recorrido. Não se trata de negar a existência de eventual direito subjetivo da parte autora, mas apenas de certificar que a demonstração desse direito exige a abertura de instrução probatória, que ateste a deficiência alegada. A meu ver, não merece reproche a decisão agravada, pois é desarrazoado rejeitar a condição de pessoa com deficiência, sem ao menos complementar o entendimento com um parecer técnico elaborado por profissional equidistante às partes. Em casos como o dos autos, a perícia tem o condão de aperfeiçoar as decisões, trazendo ao juízo expertise técnica e científica externa ao mundo jurídico Por esse prisma, entende-se que a prova das alegações do autor depende de conhecimento técnico ou científico, sendo essencial a assistência pericial, nos termos do art. 156 do CPC. É nesse sentido que vem decidindo o presente Tribunal, ao julgar casos semelhantes de conflito entre o laudo médico e parecer de comissão avaliadora, remetendo os autos à primeira instância para definir o direito à vaga destinada à pessoa com deficiência (Processo 0802886-74.2023.4.05.8400, Apelação Cível, Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, Julgamento: 14/12/2023; Processo: 0801767- 35.2024.4.05.8500, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 19/11/2024; Processo 0809080-34.2020.4.05.8000, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2021). Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007956-80.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ PESSOA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RONALDO ADRIANO DE LIMA - PE51655 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ITAMAR NERI DO NASCIMENTO - PE51640 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.