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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0007933-54.2026.8.26.0053 (processo principal 1008997-58.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Readaptação - Adriana Lima Silverio - Assim, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 63/65, no que pretende compelir a executada a concentrar o exercício dos dois vínculos funcionais da exequente na Escola Estadual Professora Cecília da Palma Valentim Sardinha, sem prejuízo de eventual discussão da matéria pela via própria. Deverá a executada, evidentemente, observar integralmente a readaptação funcional reconhecida no título, enquanto subsistentes seus pressupostos, inclusive as limitações funcionais decorrentes da condição de saúde reconhecida no processo de conhecimento. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)
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