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TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488001991 NÚMERO ÚNICO: 0007924-90.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO AZUL ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 32501-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. TODAVIA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
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