2026-09-16 · TJSP
Processo 0007922-53.2022.8.26.0477 (processo principal 1000914-13.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Helena Vieira dos Santos - - Leonardo Santos da Costa - - Iraci Grace Santos da Costa - - Isabela Santos da Costa - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Apresentados pela autarquia os documentos de fls. 133/166, os exequentes apresentaram o demonstrativo de fls. 176/183, atualizado até 25/02/2025, no valor total de R$ 145.396,47. Requereram, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados que os representa (fls. 171/175). Intimada (fls. 184/189), a executada manifestou expressa concordância com os cálculos de fls. 176/183 e requereu a homologação e a expedição do ofício requisitório (fls. 190). Os exequentes reiteraram o pedido de destaque dos honorários contratuais, requereram a expedição dos requisitórios e o desentranhamento da petição de fls. 191/199, apresentada por equívoco com valores divergentes da planilha (fls. 201/206). É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa da executada, HOMOLOGO os cálculos de fls. 176/183, no valor global de R$ 145.396,47 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), com data-base em 25/02/2025, sendo R$ 131.212,24 (cento e trinta e um mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos) a título de crédito principal e R$ 14.184,23 (quatorze mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de destaque dos honorários contratuais comporta deferimento. Os contratos de honorários de fls. 38/43, 47/52, 56/61 e 66/71, firmados pelo falecido e pelos sucessores habilitados, estipulam a remuneração de trinta por cento sobre o valor bruto das parcelas atrasadas, e foram juntados aos autos antes da expedição do requisitório. O percentual contratado não excede o limite usualmente admitido para o destaque em demandas previdenciárias e a providência não altera a natureza única do crédito principal nem a modalidade de sua requisição, limitando-se a determinar que a parcela correspondente seja paga diretamente aos advogados por dedução da quantia devida aos constituintes. DEFIRO, portanto, o destaque de R$ 39.363,67 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), correspondentes a trinta por cento do crédito principal, em favor da Pontes Garcia Sociedade de Advogados, a ser consignado no próprio ofício requisitório do crédito principal. O saldo do crédito principal, de R$ 91.848,57 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), pertence aos sucessores habilitados. Adoto, para o rateio, a proporção indicada pelos próprios sucessores a fls. 174, que considera a meação da viúva e a partilha do restante em partes iguais entre ela e os três filhos, e que não foi objeto de qualquer impugnação. Expeça-se ofício requisitório pelo sistema PrecWeb. Expedidos os ofícios, dê-se ciência às partes e aguarde-se a comunicação do pagamento. Intime-se o INSS via portal. Intime-se. - ADV: PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17155/SP), PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17155/SP), PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17155/SP), PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17155/SP), FABIO GOMES PONTES (OAB 295848/SP), ANA TEREZA SOUZA DOMINGOS (OAB 56311/GO), FABIO GOMES PONTES (OAB 295848/SP), FABIO GOMES PONTES (OAB 295848/SP), FABIO GOMES PONTES (OAB 295848/SP)