Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de execução fiscal relativa à cobrança de créditos fazendários. O ente municipal noticiou o pagamento integral do débito exequendo e requereu eventual desbloqueio de valores sobre os ativos financeiros do executado. Diante do cumprimento da obrigação tributária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o desbloqueio de valor restrito junto ao sistema Sisbajud, conforme requerido pelo exequente. Junte-se o respectivo extrato. Custas iniciais já recolhidas na forma do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o T.J.R.J. e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Certificado o trânsito em julgado, certifique o cartório sobre as custas judiciais supervenientes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada digitalmente.
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