0007918-90.2024.8.25.0083

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Julgamento

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202474200659 NÚMERO ÚNICO: 0007918-90.2024.8.25.0083 REQUERENTE : . (A.F.D.S.) ADV. : ELIANA SANTANA MELO - OAB: 13172-SE REQUERIDO : . (R.O.G.) ADV. : ULYSSIS SOUZA GOMES - OAB: 6814-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA EM FAVOR DE SUA FILHA R. R. O. S., REPRESENTADA POR RAQUEL OLIVEIRA GOMES, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA MENOR NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR A QUALQUER TÍTULO, DESCONTADOS APENAS OS ENCARGOS LEGAIS COMPULSÓRIOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA GENITORA, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, FICANDO CONFIRMADOS, NESSE PATAMAR, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS; B) DETERMINAR O RATEIO, EM PARTES IGUAIS, DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DA MENOR AOS GENITORES, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, MEDICAMENTOS, MATERIAL E FARDAMENTO ESCOLAR, MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE CADA GASTO; C) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PATERNO EM REGIME GRADUAL E PROGRESSIVO, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE AS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PERICIAIS CONSTANTES DOS AUTOS, INICIANDO-SE COM CONVIVÊNCIA DIURNA EM AMBIENTE NEUTRO, SEM A PRESENÇA DA GENITORA, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM ATIVIDADES EXTERNAS, AMPLIANDO-SE PROGRESSIVAMENTE O PERÍODO DIURNO COM DEVOLUÇÃO NO INÍCIO DA NOITE, E SOMENTE ADMITINDO-SE O PERNOITE APÓS ESTABILIDADE EMOCIONAL DA MENOR DEVIDAMENTE ATESTADA POR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, CABENDO ÀS PARTES, MEDIANTE DIÁLOGO COOPERATIVO, AJUSTAR OS HORÁRIOS E AS DATAS ESPECÍFICAS DE CADA FASE, SEMPRE À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; D) FIXO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR R. R. O. S. EM FAVOR DE SUA GENITORA, RAQUEL OLIVEIRA GOMES; E) DETERMINO A RETOMADA DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DA MENOR, O ENCAMINHAMENTO DA GENITORA PARA SUPORTE TERAPÊUTICO E A INCLUSÃO DO NÚCLEO FAMILIAR EM PROGRAMAS DE MEDIAÇÃO PARENTAL E ORIENTAÇÃO FAMILIAR DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, SEMPRE QUE HOUVER DISPONIBILIDADE. DEFIRO À REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO CADA UMA DELAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA, QUANTO À EXIGIBILIDADE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.