0007906-74.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48787/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140902 NÚMERO ÚNICO: 0007906-74.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503197 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO SAFRA ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE RECORRIDO - CLEONICE DA SILVA ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM SEDE DE DEFESA, ACOSTA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPROVANTES EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RESSALTE-SE QUE, O VALOR ARBITRADO ESTÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS DA PARTE DEMANDADA.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.