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TJSP · Foro de Mauá - 3ª Vara Cível
Processo 0007903-75.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1004399-44.2024.8.26.0348) (processo principal 1004399-44.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Mauá Ii - Francisco Araújo da Silva Júnior - Vistos. Fls. 137/144: Tendo em vista que o executado passou a ser representado pela Defensoria Pública, ficam concedidos a este os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Após a publicação desta decisão, proceda-se à exclusão do antigo patrono do executado, Dr. Rafael de Faria Garcia, do cadastro dos autos. Fls. 148/152: Vista à parte executada, através da Defensoria Pública, para manifestação e/ou pagamento do débito devidamente atualizado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo supra, na inércia, tornem conclusos pata novas deliberações. Anoto que, eventual acordo poderá ser celebrado diretamente entre as partes, comunicando posteriormente nos autos para homologação deste juízo. Intimem-se, a Defensoria Pública pelo portal eletrônico. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP)
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