Processo 0007903-28.2009.8.26.0663

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0007903-28.2009.8.26.0663 (663.01.2009.007903) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Marcelo Amaro da Silva Me - A presente execução fiscal, em tese, se enquadra no quanto deliberado pelo Tema nº 1.184 do STF, a Resolução 547 do CNJ e a Portaria 2.738/2024 do

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