0007902-03.2022.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Socorro · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202288500848 NÚMERO ÚNICO: 0007902-03.2022.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.A.S.R.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : JOSEVANIA DIAS MOREIRA PEREIRA - OAB: 4791-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/08/2026, NOS QUAIS REQUER, A EMBARGANTE, QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA CAUSÍDICA NOMEADA PARA DEFENDER OS INTERESSES JURÍDICOS DA VÍTIMA. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A ADVOGADA BELª. JOSEVÂNIA DIAS MOREIRA PEREIRA, OAB/SE 4.791, FOI NOMEADA POR ESTE JUÍZO PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA OFENDIDA, O QUE FOI REALIZADO EM DECISÃO PROFERIDA EM 31/05/2023. OBSERVA-SE, TAMBÉM, QUE A MENCIONADA ADVOGADA ATUOU DURANTE O CURSO PROCESSUAL (AUDIÊNCIA DE 14/06/2024; PETIÇÃO DE FLS. 255/256 - 02/07/2025). ALÉM DISSO, JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/08/2026. NESSE PASSO, CABERIA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PATROCÍNIO DA CAUSA, COMO FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO DO MÚNUS PÚBLICO E PELA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. DESTA FEITA, COM FULCRO NOS MOTIVOS ACIMA ALUDIDOS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DA BELª. JOSEVÂNIA DIAS MOREIRA PEREIRA, OAB/SE Nº 4.791. MANTENHO EM SUA INTEGRALIDADE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM 04/08/2026. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A PGE/SE, PARA CIÊNCIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.