0007883-95.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível

Processo 0007883-95.2026.8.26.0451 (processo principal 1019840-52.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - - Aureane Rodrigues da Silva Pinese - Por ora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Por ocasião do peticionamento eletrônico, deverá ser efetuada a vinculação da guia DARE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Deverá, ainda, acaso necessário, apresentar o demonstrativo de débito atualizado, que deverá ter destacados, de forma individualizada, o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, os honorários advocatícios de 10%, eventuais despesas processuais e a taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESP's, no importe de R$ 192,10. Observe-se que ainda que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judiciária ou dispensada do adiantamento das custas de ingresso em razão do disposto no §3º do art. 82, do CPC, as custas e despesas processuais também deverão integrar a planilha de débito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, face às alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP)