0007882-81.2017.8.14.0024

Intimação

SEEU · 1ª Vara Criminal de Água Boa - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0007882-81.2017.8.14.0024 Processo nº: 0007882-81.2017.8.14.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): ALTAMIRO GARCIA DE SOUZA FILHO Trata-se de executivo de pena de , ALTAMIRO GARCIA DE SOUZA FILHO devidamente qualificado nos autos. Pois bem. Extrai-se dos autos que o apenado produziu 27 (vinte e sete) artesanatos no mês de junho de 2026 e 27 (vinte e sete) no mês de julho de 2026, bem como laborou 05 (cinco) dias no mês de julho de 2026 (seq. 565.1 e 567.1), totalizando 59 (cinquenta e nove) dias de , pendentes de homologação.trabalho Assim sendo, nos termos do artigo 126, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 7.210/84, DECLARO REMIDOS 19 (dezenove) dias da reprimenda imposta ao apenado pelo trabalho. O Juízo procedeu inserção das remições acima, determinando-se a juntada de novo atestado de pena. Assim, o cálculo inserido nos autos para que surta seus jurídicos HOMOLOGA-SE e efeitos legais, sem prejuízo de futura reanálise em caso de impugnação das partes. Conforme preleciona e exigem os artigos 41, XVI e 66, X, ambos da LEP, perfaça o encaminhamento de cópia do cálculo ao diretor do estabelecimento prisional. CIÊNCIA às partes. AGUARDE-SE em Secretaria até que sobrevenham novos pedidos a serem deliberados. Atribua-se à presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Av. Planalto, 300 - Jardim Planalto - Água Boa/MT - CEP: 78.635--00 - Fone: 663461694 - E-mail: abo.1criminal@tjmt.jus.br Água Boa/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito